LEI GERAL DE TRABALHO (LEI 7/2015 DE 15 DE JUNHO)

CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL

Âmbito de aplicação do Direito do Trabalho

Enquadramento Legal

Contrato de Trabalho (art.º 3º ponto 3 LGT)

Noção de Contrato de Trabalho

Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho (art.º 15º LGT)

Modalidades do contrato de trabalho

Duração do contrato de trabalho por tempo determinado

Período experimental (art.º 18º LGT)

Nulidade do contrato de trabalho e das suas cláusulas contratuais

CONTEÚDO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL

Poderes, Direitos e Deveres das Partes

Poderes do Empregador

Deveres do Empregador (art.º 41º LGT)

Direitos do Trabalhador

Deveres do Trabalhador (art.º 44º LGT)

Restrições à liberdade de trabalho (art.º 45º LGT)

Poder disciplinar (art.º 46º e segts LGT)

Disciplina laboral

Medidas disciplinares (art.º 47º LGT)

Procedimento disciplinar

Regulamento interno (art.º 62º e segts LGT)

MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL (ART.º 70º E SEGTS LGT)

Mudança do empregador (cessão da posição contratual)

Transferência para Funções diferentes ou para novo posto de trabalho

Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador

Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao trabalhador (art.º 74º LGT)

Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art.º 78º e sgts LGT

CONDIÇÕES DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL (ART.º 81º SEGTS LGT)

ORGANIZAÇÃO E DURAÇÃO TEMPORAL DO TRABALHO (ART.º 92º E SEGTS LGT)

Horário de trabalho

Período normal de trabalho (art.º 3º ponto 24, art.º 95º LGT)

Intervalos de descanso

SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO (ART.º 119º E SEGTS LGT)

Encerramento e Descanso Semanal (art.º120º LGT)

Descanso complementar semanal (art.º 122º LGT)

Feriados (art.º 126º LGT)

Férias (art.º 129º a 140º LGT)

Licenças sem remuneração (art.º 141º e 142º LGT)

Regime de Faltas (art.º 143º a 154º LGT)

REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E OUTROS DIREITOS ECONÓMICOS DO TRABALHADOR (ART.º 155º A 185º LGT)

Remuneração

Modalidades de salário (art.º 156º LGT)

Gratificações Anuais (art.º 158º LGT)

Liquidação e pagamento do salário (art.º 166º a 171º LG)

Compensações e descontos sobre o salário (art.º 172º a 175º LGT)

Protecção do salário (art.º 176º a 180º LGT)

Outros direitos económicos e sociais dos trabalhadores (art.º 181º a 183º LGT)

SUSPENSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL (ART.º 184º A 197º LGT)

Suspensão do contrato por facto relativo ao trabalhador (art.º 189º a 192º LGT)

Suspensão do Contrato por motivos relativos ao Empregador (art.º 193º a 195º LGT)

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL (ART.º 198º A 242º LGT)

Cessação do contrato de trabalho por causas objectivas alheias à vontade das partes (art.º 199º, 202º e 204º LGT)

Cessação do contrato de trabalho por Mútuo Acordo

Decisão voluntária e unilateral de uma das partes

Decisão unilateral do empregador

Decisão unilateral por iniciativa do trabalhador (art.º 225º a 229º LGT)

Certificado de Trabalho (art.º 201º LGT)

Compensações e Indemnizações (art.º 236º a 241º LGT)

TRABALHO DA MULHER (ART.º 242º A 252º LGT)

CONDIÇÕES APLICÁVEIS A GRUPOS ESPECÍFICOS DO TRABALHADOR (ART.º 253º A 265º LGT)

PROMOÇÃO SOCIAL E CULTURAL DOS TRABALHADORES (ART.º 266º A 271º LGT)

GARANTIA DOS DIREITOS EMERGENTES DA RELAÇÃO JURÍDICO- LABORAL (ART.º 272º A 309º LGT)

Mecanismos Extrajudiciais de resolução de conflitos

Prescrição de direitos e caducidade do direito de acção (art.º 302º a 306º LGT)

Contravenções Laborais

SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL ANGOLANO

Lei Bases de Protecção Obrigatória- Lei nº 7/04 de 15 de Outubro

Protecção na Velhice

Subsídio de Funeral

Licenças e Subsídios de Maternidade

Subsídio de Aleitamento

Abono de Família